Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Comissão de valores mobiliários. Sujeição passiva. Sociedade que não recebeu incentivos fiscais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... (Continua)