Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Demora da citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 106/STJ, «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a aplicação da referida súmula ao fundamento de que a demora na citação do executado não decorreu de culpa exclusiva dos mecanismos do judiciário. A alteração desse entendimento é vedada na esfera do recurso especial em razão o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 167.016/DF, Rel. Min BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 19/6/12. ... ()
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