Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9215.5001.5900

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Prescrição. Termo inicial. Ciência do fato danoso. Modificação da data de inequívoco conhecimento do dano. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, o termo a quo do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a ciência inequívoca do ato lesivo. ... ()

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