Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)