Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental.agravo no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. Arts. 944, e 14 do pacto de san josé da costa rica e 1º do Decreto 687/1992. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transmissão de imagem e informação. Fundamento constitucional. Ausência de dano. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.