Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Seguro imobiliário. Incêndio. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade ativa do proprietário. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. ´Não procede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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