Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Acidente de trânsito. Compensação com o suposto prêmio devido pelo segurado-autor. Pretensão afastada pelo acórdão com base na ausência de elementos fático-probatórios. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão impugnado afastou a pretendida compensação entre o valor da condenação com o suposto prêmio devido pelo segurado-autor sob o entendimento de que «não há nos autos nada que o identifique ou reconheça seu valor, modo e tempo de pagamento (boleto ou débito automático em conta), e até mesmo o seu inadimplemento. Rever esse entendimento em sede de recurso especial esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)