Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Réu absolvido nas instâncias ordinárias. Insuficiência probatória. Pretensão recursal que almeja a condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial, é inviável a análise do conteúdo das provas para se aferir se seriam suficientes para a condenação, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)