Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPP, art. 408, caput e § 4º (antiga redação). Júri. Inclusão de qualificadora na decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes. ... (Continua)