Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Indeferimento dos pedidos de oitiva do autor, condenação por litigância de má-fé e expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE, vez que não verificado uso abusivo do Poder Judiciário ou advocacia predatória - Preliminares de falta de interesse processual, prescrição quinquenal e conexão rejeitadas - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior àquela prevista na Instrução Normativa 28 do INSS vigente à época da contratação - Necessária adequação - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)