Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. PROGRAMA «UNIESP PAGA PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA ALUNA INDEMONSTRADO PELA RÉ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E INCAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA E DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PERSEGUIDO NOS AUTOS. ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA ALUNA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO DA GARANTIDORA DE CUMPRIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

Apelação em parte não conhecida e, na parte conhecida, improvida.... (Continua)