Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar gerada de evento coletivo. Absolvição em primeira instância. Pretensão do Ministério Público em reconhecer o cometimento de falta grave ocorrida no estabelecimento prisional. Inexistência de elementos seguros a imputar ao agravado o cometimento da falta na execução. Impossibilidade de se admitir a infração disciplinar imputada ao recorrido, sob pena de grave violação ao disposto na Lei 7.210/84, art. 45, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ministerial improvido e de ofício declarado o agravado absolvido da imputação da falta coletiva.... (Continua)