Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Alegação defensiva de ausência de provas a incriminar o processado. Condenação estribada nos arts. 129, § 9º (por duas vezes) e 147, cumulado com o CP, art. 61, II, «f, todos. Conjunto probatório oral sucinto e que não se presta a comprovar a prática dos ilícitos recepcionados. Absolvição necessária. Recurso provido.