Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Existência de prova pré-constituída. Comprovação da liquidez e certeza do direito da impetrante. Contratação de servidores temporários. Preterição comprovada. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição da premissa adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual ocorreu a preterição da autora em razão da contratação de servidores temporários, exigiria novo exame de matéria fática, providência que desafia o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)