Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida na adi 4.357/df). Inexistência de plausibilidade no direito invocado.

«1. Considerando que a presente medida cautelar baseia-se na opção pelo «regime especial para pagamento de crédito de precatórios, instituído pelo CF/88, art. 100, § 15, c/c o art. 97 do ADCT (que seria aplicável «até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do CF/88, art. 100), não há falar em plausibilidade no direito invocado, sobretudo porque tal regime foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)