Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Cobrança das diferenças. Análise. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Consta do acórdão recorrido que o autor, ao celebrar acordo administrativo, anuiu com os termos da Portaria MARE 2.179/98; assim, não há como examinar o direito a eventuais diferenças decorrentes da implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional sem exame dos termos do acordo e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)