Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Validade dos valores contidos na tunep. Tutela antecipada. Existência do fumus boni iuris. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC/1973 e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. ... (Continua)