Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Revisão dos requisitos da cda. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe a esta Corte analisar pretensão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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