Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prática reiterada. Exclusão de penalidade. Análise das circunstâncias fáticas da demanda. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os atos contínuos da Administração Fiscal aptos a configurar prática reiterada e a excluir a imposição de penalidades (CTN, art. 100, inciso III e parágrafo único) demandam, em regra, incursão na seara fático-probatória dos autos, pois tal benefício decorre de circunstâncias de fato que envolve, caso a caso, a intrínseca relação jurídico-tributária existente entre o sujeito passivo e o contribuinte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)