Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Requerimento feito por consultora jurídica. Ausência de capacidade postulatória. Atos inexistentes. Dispositivos apontados como violados insuficientes para ensejar a reforma dos arestos recorridos. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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