Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Procuradoria do estado. Intimação efetivada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Os embargos declaratórios têm seu cabimento delineado pela presença dos pressupostos legais arrolados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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