Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Indicação. Preceito legal. Ofensa e dissídio. Acórdão da origem. Não aplicação da norma. Preceito normativo utilizado em julgado diverso. Falta de cotejo. Súmula 284/STF.

«1. Caso concreto em que o Tribunal local, em homenagem ao CF/88, art. 97, julgou, por seu conselho especial, a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, modulando, no entanto, os seus efeitos, a fim de infligir eficácia erga omnes mas ex nunc. ... (Continua)