Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Conversão de licença especial não gozada em pecúnia deferida pelo tribunal de origem com base no acervo fático-probatório dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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