Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A matéria relativa à decadência, apesar de ser de ordem pública, não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, restando ausente o requisito do prequestionamento. Inviável, assim, sua apreciação em recurso especial. ... ()
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