Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não destinação do percentual mínimo de receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. CF/88, art. 212. Conduta comissiva por omissão, cuja ausência do elemento subjetivo compete ao administrador público. Proporcionalidade das sanções aplicadas.

«1. Recurso especial no qual se discute a caracterização de ato ímprobo em razão da não destinação de 25% das receitas provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determinação do CF/88, art. 212. ... (Continua)