Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 391 e CPC/1973, art. 393. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A indicação de dispositivos legais sem a demonstração clara e objetiva de sua ofensa atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. ... ()
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