Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contratos bancários. Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial. Inexistência de abusividade. Alteração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal.
«1. A fixação de multa por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, de modo que o valor arbitrado somente comporta revisão pelo STJ quando irrisório ou exorbitante. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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