Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Planos econômicos verão (janeiro/1989) e collor I (março/1990). Atualização monetária. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Lesão.

«1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no CCB/1916, art. 177 e no CCB/2002, art. 205, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento do efetivo prejuízo (pagamento indevido ou lesão). ... (Continua)