Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa voltada para o narcotráfico. Representação do Ministério Público pela prisão preventiva. Decreto da custódia antecipada. Requisitos. Indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de interromper a ação criminosa. Acautelamento da ordem e saúde pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)