Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 618/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)