Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. Arts. 131, 165, 458, incs. II e III, e 273 do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração.
«1. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote