Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ainda que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não tenha tratado explicitamente de todas as questões que foram suscitadas pela recorrente em sede de apelação, inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o aresto dirime a controvérsia, no campo da fundamentação, com argumentos suficientes que justifiquem a solução para o caso. ... (Continua)