Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Premeditação e planejamento. Gravidade. Periculosidade dos agentes. Envolvimento em outros delitos. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote