Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Benefício suplementar de aposentadoria por invalidez. Previ-banerj. Dispositivo infraconstitucional alegado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes regimentais.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o CPC/1973, art. 269, II, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)