Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência.
«1. «Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997) (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/6/2013). ... ()
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