Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Acusado revel. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1. A disposição contida no CPP, art. 366 acerca da prisão preventiva, trazida pela Lei 9.271/96, não constitui hipótese de custódia cautelar obrigatória. Assim, a decisão que decreta a prisão preventiva, quando o réu é revel, também deve fazer menção à situação concreta que justifique a necessidade da segregação cautelar do acusado, conforme as hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)