Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. 2. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Mecânica delitiva. Maior periculosidade social dos réus. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Recurso improvido.

«1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, assumindo natureza exclusivamente cautelar. Assim, a segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no CPP, art. 312 e demonstrada concretamente e objetivamente sua real necessidade. ... (Continua)