Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Preliminares suscitadas nas contrarrazões. Óbice das Súmula 7 e 211/STJ. Inocorrência. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo 'a quo' do prazo de 15 dias. Data da intimação do advogado, via imprensa oficial. Matéria repetitiva.
«1. Possibilidade de conhecimento da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 475-Jsem necessidade de reexame de fatos e provas. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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