Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade dos sócios perante os credores. Integralização do capital social. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 368. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)