Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Apuração por arbitramento. Regularidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Verificar a validade do lançamento realizado por arbitramento demanda a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote