Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Desapropriação para reforma agrária. Execução. Terra nua. Inscrição em precatório. Objeções apontadas nos embargos declaratórios. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Indevida. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem permitiu a expedição de precatório da quantia supostamente incontroversa na fase executiva da ação de desapropriação para fins de reforma agrária, com base no art. 100, § 1º, da CF. ... (Continua)