Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Intimação de arresto feita na pessoa de um dos sócios. Validade. Teoria da aparência. Precedentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 28/10/2002). ... ()
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