Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Alegação de violação a dispositivos de Lei que não foram debatidos no âmbito do tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Princípio da justa indenização. Laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973 quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)