Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Termo de adesão regulamentado pela Lei complementar 110/2001 apresentado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O órgão julgador a quo entendeu que ocorreu adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, conforme análise dos documentos que constam nos autos, não havendo ilegalidade em aceitar-se os termos do acordo por via magnética ou eletrônica ante o que prevê o § 1º do Decreto 3.913/2001, art. 3º. A revisão do entendimento apresentado em sede de recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)