Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso interposto por meio do núcleo de prática jurídica do uniceub. Furto. Fração de redução referente à tentativa. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Personalidade voltada para o crime. Valoração negativa justificada. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso interposto por meio defensoria pública da União. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é impedido de proceder, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, à adequada qualificação jurídica do fato. Contudo, no caso, o Tribunal de origem, após análise dos elementos de prova, entendeu que o delito se aproximou da consumação, razão pela qual aplicou a fração mínima de redução decorrente da tentativa. ... (Continua)