Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Paciente desprovido de recursos financeiros. Alegação do estado de inadequação da via eleita, ausência de prova do direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação na presente via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Verificar a suposta inadequação da via eleita, a ausência de prova do direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória, demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... (Continua)