Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade.
«1. Tratando-se de sentença já transitada em julgado, na qual se determinou a incidência dos juros moratórios nos moldes da Súmula 70/STJ, não se admite a aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B em sede de embargos à execução. ... ()
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