Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. 1. Tendo a corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano.

«2. Aferir os valores cobrados a título de ressarcimento previstos na Tabela Tunep, se superam ou não os efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, enseja necessariamente o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é vedado nesta via pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)