Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Demora na citação. Divergência fática entre o acórdão recorrido e a insurgência recursal. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no arcabouço probatório, concluiu que a demora na citação do executado que resultou na ocorrência da prescrição não pode ser atribuída aos mecanismos da justiça. Rever essa afirmação implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)