Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Constrição de dinheiro pelo sistema bacen-jud. Cabimento. Idoneidade dos bens nomeados para garantir o juízo. Súmula 7/STJ. Necessidade de esgotamento de diligências. Súmula 282/STF.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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